429/1941, de 31.03.1941
Número do Parecer
429/1941, de 31.03.1941
Data do Parecer
31-03-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
EXONERAÇÃO
SOCIO
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MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
EXONERAÇÃO
SOCIO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART15 PARUNICO ART16 ART26 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.