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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
428/1941, de 17.04.1941
Data do Parecer: 
17-04-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Colónias
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
RESPONSABILIDADE CIVIL
RISCO
CULPA
BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
TESOUREIRO
BANCO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART2398.
RGU DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA DE 1901/10/03 ART53.
D DE 1901/11/03.
D DE 1902/02/20.
D DE 1906/04/14.
D 19955 DE 1931/06/27.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1934/11/27 IN COL OFIC 33 PAG271.
AC STJ DE 1939/11/17 IN COL OFIC 38 PAG426.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Divulgação
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