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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 427/1941, de 13.03.1941
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
427/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer: 
13-03-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Colónias
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTRATO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
COMPRA E VENDA
VENDA A PRESTAÇÕES
VENDA FREE ON BOARD
EFICACIA
Conclusões: 
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART702 ART705.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV.
Divulgação
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