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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
426/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer: 
13-03-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
TEMPO DE SERVIÇO
PENSÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART19.
D 19935 DE 1931/06/24 ART1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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