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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
422/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer: 
13-03-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ASPIRANTE
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1 A.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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