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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
418/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer: 
13-03-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO
CASAMENTO
ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CRC32 ART278 ART281 ART314.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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