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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
412/1940, de 16.01.1941
Data do Parecer: 
16-01-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
PENHORA
MUNICIPIO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 27818 DE 1937/07/05.
CODIGO DAS TAXAS JUDICIAIS ART2.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART48 PAR1.
Referências Complementares: 
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR REG NOT.
Divulgação
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