412/1940, de 16.01.1941
Número do Parecer
412/1940, de 16.01.1941
Data do Parecer
16-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
PENHORA
MUNICIPIO
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EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
PENHORA
MUNICIPIO
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Legislação
D 27818 DE 1937/07/05.
CODIGO DAS TAXAS JUDICIAIS ART2.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART48 PAR1.
CODIGO DAS TAXAS JUDICIAIS ART2.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART48 PAR1.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR REG NOT.