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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
411/1940, de 20.02.1941
Data do Parecer: 
20-02-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16563 DE 1929/03/02 ART3.
Jurisprudência: 
AC STA DE 1932/12/14 IN COL AC ANO3 PAG815.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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