409/1940, de 16.01.1941
Número do Parecer
409/1940, de 16.01.1941
Data do Parecer
16-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
HIPOTECA
REGISTO
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REGISTO
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Legislação
CPC39 ART676.
D 21287 DE 1932/05/26 ART84.
CPC876 ART354.
CCIV867.
CRP29 ART250 N3.
D 21287 DE 1932/05/26 ART84.
CPC876 ART354.
CCIV867.
CRP29 ART250 N3.
Jurisprudência
AC STJ DE 1936/06/12 IN COL OFIC VOL35 PAG179.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR REG NOT.