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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
407/1940, de 24.04.1941
Data do Parecer: 
24-04-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
CARGO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PROVIMENTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
RGU APROVADO PELO D DE 1903/06/20 ART10 ART13 ART127 ART128.
D 26115 DE 1935/11/23 ART24.
D 26826 DE 1936/07/25.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
16 + 3 =
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