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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
404/1940, de 12.05.1941
Data do Parecer: 
12-05-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
NATURALIZAÇÃO
CASAMENTO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDAE
NACIONALIDADE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
ORDENAÇÕES VOL3.
CONST822 ART21 N6.
D DE 1836/11/22.
CCIV867 ART18 N3 ART22 PAR1 PAR2.
CRC32 ART373.
Referências Complementares: 
DIR CONST * DIR FUND / DIR CIV * DIR PERSON.*****
CONV HAIA DE 1930/04/12 ART10*****
CODIGO DA REPUBLICA DOS SOVIETES DE 1927.
Divulgação
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