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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
393/1940, de 13.02.1941
Data do Parecer: 
13-02-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO
IMPOSTO MUNICIPAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CADM896 ART606 - ART608.
D 11898 DE 1926/07/17.
D 12103 DE 1926/08/05 ART4.
CADM40 ART712 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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