393/1940, de 13.02.1941
Número do Parecer
393/1940, de 13.02.1941
Data do Parecer
13-02-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO
IMPOSTO MUNICIPAL
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO
IMPOSTO MUNICIPAL
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Legislação
CADM896 ART606 - ART608.
D 11898 DE 1926/07/17.
D 12103 DE 1926/08/05 ART4.
CADM40 ART712 PAR2.
D 11898 DE 1926/07/17.
D 12103 DE 1926/08/05 ART4.
CADM40 ART712 PAR2.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR ADM * ADM PUBL.