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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
390/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
RGU DE 1911/04/15 ART6 ART6 PAR2.
D 4249 DE 1918/05/18 ART335 PAR3.
D 16131 DE 1928/11/09 ART8.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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