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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
389/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MILITAR
FUNÇÃO PUBLICA
CONSELHO DE RECURSOS
DECISÃO
HOMOLOGAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CONST33 ART109 N4.
D 22470 DE 1933/04/11.
RGU APROVADO PELO D 14086 DE 1927/08/12 ART5 N5 PARUNICO ART34.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL.
Divulgação
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