387/1940, de 00.00.0000

387/1940, de 00.00.0000

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CANCELA DE ABREU

FUNÇÃO PUBLICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO

Do exposto se conclui que, mesmo no caso de tal requerimento ter sido feito, não chegou este a secretaria do Montepio, o que, para os efeitos em vista, corresponde a não ter sido apresentado.
Assim, considerado o recorrente como socio do MSE ate este momento, podendo consequentemente fazer valer os seus direitos, e justa e e legal a exigencia do pagamento das respectivas cotas, não merecendo provimento o presente recurso.
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D 10196 DE 1924/10/02 ART18.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.