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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
387/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
Conclusões: 
Do exposto se conclui que, mesmo no caso de tal requerimento ter sido feito, não chegou este a secretaria do Montepio, o que, para os efeitos em vista, corresponde a não ter sido apresentado.
Assim, considerado o recorrente como socio do MSE ate este momento, podendo consequentemente fazer valer os seus direitos, e justa e e legal a exigencia do pagamento das respectivas cotas, não merecendo provimento o presente recurso.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 10196 DE 1924/10/02 ART18.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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