Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
385/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SOCIEDADE POR QUOTAS
ACORDO DE CREDORES
REGISTO
BENS
SOCIEDADE COMERCIAL
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CRP29 ART250 ART251 ART269 ART274.
CCOM888 ART105 ART153 PAR1 ART352.
L 1901/04/11 ART54.
CPCOM05 ART304.
CODIGO DE FALENCIAS ART219.
Jurisprudência: 
AC RL DE 1912/07/02 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO27 N15.
Referências Complementares: 
DIR COM * SOC COM / DIR REG NOT.
Divulgação
3 + 10 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf