384/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
384/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
TRANSGRESSÃO
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Legislação
CPP29 ART167.
DL 26889 DE 1936/09/14 ART34.
RGU DE 1911/07/24 ART67 N1.
DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO.
DL 26889 DE 1936/09/14 ART34.
RGU DE 1911/07/24 ART67 N1.
DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR CRIM.