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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
384/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRANSGRESSÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPP29 ART167.
DL 26889 DE 1936/09/14 ART34.
RGU DE 1911/07/24 ART67 N1.
DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
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