381/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer

Número de sessões

1

Tipo de Parecer

Parecer

Votação

Não Aplicável

Iniciativa

Governo

Entidade

Ministério das Finanças

Relator

CANCELA DE ABREU

Descritores

APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação

D 14359 DE 1927/10/01.
D 19935 DE 1931/06/24 ART1 PARUNICO.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.

Referências Complementares

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

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