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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
380/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
HERDEIRO
PROVA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CNOT35 ART165 PAR5.
CCIV867 ART1969 ART2442.
CRC32 ART3 ART155 ART224 ART336.
D 19952 DE 1931/06/27.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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