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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
378/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRANSGRESSÃO CONTINUADA
PRESCRIÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 13444 DE 1927/04/06 ART7 PAR2.
L 300 DE 1915/02/03 ART32.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
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