377/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
377/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
INVENTARIO OBRIGATORIO
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Legislação
D 21287 DE 1932/05/26 ART164.
D 25882 DE 1935/10/01 ART70.
D 28676 DE 1938/05/20.
CRC32 ART331.
D 25882 DE 1935/10/01 ART70.
D 28676 DE 1938/05/20.
CRC32 ART331.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC / DIR PROC CIV.