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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
377/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INVENTARIO OBRIGATORIO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 21287 DE 1932/05/26 ART164.
D 25882 DE 1935/10/01 ART70.
D 28676 DE 1938/05/20.
CRC32 ART331.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC / DIR PROC CIV.
Divulgação
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