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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
376/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 2908 DE 1916/12/20.
D 5590 DE 1919/05/10.
D 26503 DE 1936/04/06.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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