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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
374/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
PROMOÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 971 DE 1921/05/17.
D 5533 DE 1919/05/10.
L 1452 DE 1923/07/20.
D 23454 DE 1934/01/12.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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