373/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
373/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
TEMPO DE SERVIÇO
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TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
RGU DISCIPLINAR APROVADO PELO D 17984 DE 1930/02/10 ART17 - ART19 ART85.
D 19468 DE 1931/03/16.
D 26115 DE 1935/11/23 ART33.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11 N1 ART33.
RGU DISCIPLINAR APROVADO PELO D 17984 DE 1930/02/10 ART17 - ART19 ART85.
D 19468 DE 1931/03/16.
D 26115 DE 1935/11/23 ART33.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11 N1 ART33.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.