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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
373/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
RGU DISCIPLINAR APROVADO PELO D 17984 DE 1930/02/10 ART17 - ART19 ART85.
D 19468 DE 1931/03/16.
D 26115 DE 1935/11/23 ART33.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11 N1 ART33.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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