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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
370/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TESTAMENTO
LEGADO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1843 ART1843 PARUNICO.
CPC39 ART74.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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