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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
369/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministro da Coesão Territorial
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONARIO PUBLICO
INCAPACIDADE TEMPORARIA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27.
D 26503 DE 1936/04/06.
D 19478 DE 1931/03/18.
L 1942 DE 1936/07/27.
D 27694 DE 1937/04/12.
D 5637 DE 1919/05/10.
L 1454 DE 1933/07/27.
Jurisprudência: 
AC STA DE 1937/05/25.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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