368/1940, de 00.00.0000

368/1940, de 00.00.0000

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CANCELA DE ABREU

MILITAR NA RESERVA
APOSENTAÇÃO
PENSÃO

A nosso ver e conforme se diz no douto parecer de fls 43, tanto aquele artigo 9 como o citado despacho ministerial respeitam so a militares que, nessa qualidade, passem a situação de reserva ou de reforma e não a militares que, investidos definitivamente em cargos civis, como tais sejam aposentados.
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D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
D 28204 DE 1937/12/31 ART18.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.