356/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer

Número de sessões

1

Tipo de Parecer

Parecer

Votação

Não Aplicável

Iniciativa

Governo

Entidade

Ministério das Finanças

Relator

CANCELA DE ABREU

Descritores

APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação

D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 16669 DE 1929/03/27 ART12.

Referências Complementares

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * CONTENC ADM.

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