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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
353/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 13521 DE 1927/04/22 ART1 ART2.
D 15019 DE 1928/01/28 ART16.
D 20741 DE 1931/12/18 ART58.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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