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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
352/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DOAÇÃO
LEGADO
TESTAMENTEIRO
ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 19531 DE 1931/03/30 ART16.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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