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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
351/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROCESSO DE TRABALHO
ARTICULADOS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART151.
Referências Complementares: 
DIR PROC TRAB / DIR PROC CIV.
Divulgação
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