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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
350/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
NACIONALIDADE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART18.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT / DIR CIV.
Divulgação
9 + 11 =
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