MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
LICENÇA ILIMITADA
QUOTA
SOCIO

Eis as razões por que entendemos que a melhor solucão a dar a este caso, a que não foram aplicadas as normas legais, e a seguinte:
-considerar o recorrente como eliminado de socio do MSE desde Julho de 1934 e, consequentemente, não o obrigar ao pagamento de quaisquer cotas ou indemnização dessa data em diante.
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D 24046 DE 1934/06/21 ART26 ART28.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * CONTENC ADM.