342/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
342/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
VENCIMENTO DE EXERCICIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
###
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
###
Legislação
DL 23972 DE 1934/06/06 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.