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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
342/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Marinha
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
VENCIMENTO DE EXERCICIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 23972 DE 1934/06/06 ART16.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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