339/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
339/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
DOMINIO PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
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EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
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Legislação
D 19591 DE 1931/03/21 ART2.
D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23.
CCIV867 ART380 ART381.
D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23.
CCIV867 ART380 ART381.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV.