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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
339/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DOMINIO PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 19591 DE 1931/03/21 ART2.
D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23.
CCIV867 ART380 ART381.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV.
Divulgação
3 + 17 =
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