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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
337/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Colónias
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
DIREITO A PENSÃO
CESSÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART785.
D 26861 DE 1936/08/03.
CPC39 ART821 ART822 N15.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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