337/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
337/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
APOSENTAÇÃO
DIREITO A PENSÃO
CESSÃO
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Legislação
CCIV867 ART785.
D 26861 DE 1936/08/03.
CPC39 ART821 ART822 N15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.