334/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
334/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
###
###
Legislação
L DE 1907/01/29.
CPC39 ART1807.
CPC39 ART1807.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC CIV / DIR REG NOT.