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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
332/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TAXA MILITAR
PAGAMENTO
ISENÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
RGU DE 1911/08/23 ART209 ART216.
D 17695 DE 1929/12/02 ART2 N7.
Referências Complementares: 
DIR ADM / DIR FISC.
Divulgação
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