332/1940, de 00.00.0000

Dados Administrativos
Descritores e Conclusões
Texto Integral
Anotações

Número do Parecer

332/1940, de 00.00.0000

Número de sessões

1

Tipo de Parecer

Parecer

Votação

Não Aplicável

Iniciativa

Governo

Entidade

Ministério da Guerra

Relator

LOPES NAVARRO

Descritores

TAXA MILITAR
PAGAMENTO
ISENÇÃO
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Legislação

RGU DE 1911/08/23 ART209 ART216.
D 17695 DE 1929/12/02 ART2 N7.

Referências Complementares

DIR ADM / DIR FISC.