331/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
331/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TAXA MILITAR
PAGAMENTO
ANULAÇÃO
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PAGAMENTO
ANULAÇÃO
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Legislação
D 17695 DE 1929/12/02 ART1 ART2 N3.
CP886 ART57.
CP886 ART57.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR FISC.