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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
326/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
ESTADO CIVIL
LEGITIMIDADE
CAPACIDADE JURIDICA
HIPOTECA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART9 ART27 ART174.
D 1 DE 1910/12/25 ART59.
CCIV867 ART1185 ART1116 ART1193 ART894 ART1887 ART2024.
CRP29 ART175 N2.
Referências Complementares: 
DIR CIV / DIR PROC CIV / DIR REG NOT.
Divulgação
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