324/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
324/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
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PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
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Legislação
D 23499 DE 1934/01/24 ART53.
CP886 ART28.
CP886 ART28.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.