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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
323/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REVISÃO DE PENSÃO
PRAZO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 13769 DE 1927/06/14.
D 15183 DE 1928/03/15.
DESP DE 1935/06/21 IN DG IS DE 1935/07/25.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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