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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
322/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPORTAÇÃO
TAXA
ISENÇÃO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
PORT 9428 DE 1940/01/10.
D 30803 DE 1939/11/21 ART15.
D 26757.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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