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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
321/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
FALTAS
CASO DE FORÇA MAIOR
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DESP DE 1939/09/13.
L 1454 DE 1923/07/27 ART5 ART7.
RGU DE 1911/05/22 ART161.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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