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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
319/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO PREDIAL
PREDIO
RECUSA DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1087.
CRP29 ART223 PAR4.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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