319/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
319/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
PREDIO
RECUSA DE REGISTO
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PREDIO
RECUSA DE REGISTO
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Legislação
CPC39 ART1087.
CRP29 ART223 PAR4.
CRP29 ART223 PAR4.
Referências Complementares
DIR REG NOT.