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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
317/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CTT
REGISTO PREDIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1087.
PORT DE 1887/04/06.
CRP29 ART269 ART183 ART209.
CPC876 ART595 ART596.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.
Divulgação
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