316/1940, de 00.00.0000

316/1940, de 00.00.0000

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

EMILIO SALGUEIRO

COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA

E parecer da Procuradoria Geral da Republica que as comparticipações dos autuantes , seja qual for o modo de cobrança das respectivas multas, devem dar entrada nos cofres do Tesouro, e ser pagas aos interessados so no fim de cada ano economico e quando sobre elas não haja reclamação pendente.
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D 12101 DE 1926/08/12 ART1.
D 15898 DE 1928/08/25 ART12 PARUNICO.
D 20282 DE 1931/09/05 ART66.

DIR PROC PENAL.