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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
315/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DESPESA HOSPITALAR
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CE30 ART138.
D 29449 DE 1939/02/16 ART6.
Jurisprudência: 
AS STJ DE 1933/04/04.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Divulgação
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