315/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
315/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DESPESA HOSPITALAR
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ACIDENTE DE VIAÇÃO
DESPESA HOSPITALAR
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Legislação
CE30 ART138.
D 29449 DE 1939/02/16 ART6.
D 29449 DE 1939/02/16 ART6.
Jurisprudência
AS STJ DE 1933/04/04.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.