314/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
314/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CAMINHOS DE FERRO
PENHORA
PENSÃO DE REFORMA
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PENHORA
PENSÃO DE REFORMA
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Legislação
CPC876 ART815 N9.
CPC39 ART860.
D 16242 DE 1928/12/17 ART41.
L 1884 DE 1935/03/16 ART17 PARUNICO.
CPC39 ART860.
D 16242 DE 1928/12/17 ART41.
L 1884 DE 1935/03/16 ART17 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC CIV.