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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
306/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COMERCIANTE
OFICIAL DO EXERCITO
SOCIEDADE COMERCIAL
REGISTO
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCOM888 ART13 ART106 ART463 ART464.
D 28402 DE 1937/12/31 ART6.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1932/07/08 IN RLJ ANO65 PAG360.
Referências Complementares: 
DIR ADM * DISC FUNC / DIR MIL / DIR COM * SOC COM.
Divulgação
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